Aprova a lista nacional de sítios (1ª fase) prevista no artigo 3º do DL n.º 226/97 de 27-09, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21-05, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens)

Aprova medidas relativas aos efeitos das cheias sobre o domínio hídrico.

Altera o Decreto Regulamentar n.º 33/95, de 11 de Dezembro (aprova o Plano de Pormenor da Quinta da Fontanela – Paços de Vilharigues, no município de Vouzela.

Aprova as linhas de orientação do Governo relativas à estratégia para a orla costeira portuguesa

Torna público ter, por nota de 7 de Janeiro de 1999, o Principado do Mónaco comunicado ter a República da Colômbia depositado, em 11 de Dezembro de 1998, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Mónaco em 3 de Maio de 1967

Aprova para ratificação a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação.

Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios

Transpõe a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho de 21-05-1991, relativa à recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas no meio aquático.

Avaliação do impacte ambiental.

Estabelece o regime para a aprovação de novas concessões e a extensão das concessões de exploração existentes, em regime de serviço público, e construção das respectivas infra-estruturas, de redes de distribuição regional de gás natural.

Alteração dos artigos 45º, 46º, 47º e 48º do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22-02, atinentes à limpeza e desobstrução de linhas de água.

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 94/67/CE, do Conselho, de 16-12, relativa à incineração de resíduos perigosos.