Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

Estabelece normas e directivas de protecção contra as radiações ionizantes.

Altera o Decreto-Lei n.º 56/99, de 26 de Fevereiro (Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 86/280/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de substâncias perigosas, e a Directiva n.º 86/280/CEE).

Estabelece diversas medidas relativas à limitação do uso, fabricação e comercialização de certas substâncias perigosas.

Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos de Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira e aprova os estatutos da sociedades a quem será atribuída a respectiva concessão.

Altera o Despacho Normativo n.º 11-E/95, que regulamenta a intervenção quanto à demonstração e dessiminação de novas formas de produção, conversão e utilização de energia.

Altera a taxa de amortização dos equipamentos de energia solar prevista na tabela II, divisão I, grupo 3, anexa do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro.

Cria o Parque Natural de Sintra-Cascais

Define os Estatutos das Organizações Não Governamentais de Ambiente.

Actualiza as tarifas aplicar pela prestação de serviços referentes às descargas, recepção e tratamento dos efluentes industriais e tratamento de lamas oleosas e resíduos sólidos de natureza industrial.

Aprova as Normas de Construção de Barragens.

Resíduos originados na indústria transformadora.