Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Cávado-Homem e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão.

Harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território

Estabelece regras relativas à colocação no mercado de adubos e correctivos agrícolas e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.º 97/63/CE e 98/63/CE

Reserva Agrícola Nacional.

Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção de sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados.

Estabelece o regime do licenciamento da instalação e ampliação de depósitos de sucata.

Autoriza o estado a celebrar com a sociedade Parque EXPO 98, S. A. , um contrato para o desenvolvimento de acções de intervenção na bacia hidrográfica do rio Trancão.

Aprova as bases de concessão, em regime de serviço público, e construção das respectivas infra-estruturas, de redes de distribuição de gás natural.

Cria diversas zonas de protecção especial e revê a transposição para a ordem jurídica das Directivas nºs 74/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, e 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio.

Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo, integrado pelos municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal e Sesimbra.

Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, Parque EXPO 98, SA.

Altera o Despacho Normativo n.º 11-B/95, que regulamenta a intervenção quanto ao aproveitamento endógeno por utilização de energias renováveis.