Fixa o quadro legal regulamentador do exercício da pesca e das culturas marinhas.

Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira

Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Oeste e constitui a sociedade RESIOESTE – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..

Regula o processo de planeamento de recursos hídricos e a elaboração e aprovação dos planos de recursos hídricos.

Estabelece o quadro geral de protecção dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição ao ruído durante o trabalho.

Regime jurídico das reservas florestais

Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade Industrial.

Estabelece a reclassificação da Reserva Natural das Berlengas.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o DL n.º 464/88 de 15-12, que aplica a Portugal o Regulamento Comunitário Relativo à Protecção das Florestas contra a Poluição Atmosférica

Aprova as normas de descarga de águas residuais provenientes de matadouros e de unidades de processamento de carnes.

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Pampilhosa da Serra

Fixa, para o ano civil de 1996, o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil celebrados pelas entidades concessionárias de gás natural liquefeito e gás natural.