Torna público ter, em 29 de Março de 2001, o Governo da Roménia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras, no âmbito da Organização das Nações Unidas, concluída na Finlândia em 25 de Fevereiro de 1991

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Bairro de Almeida Araújo, em Queluz, no município de Sintra, e concede ao município de Sintra o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área pelo período de cinco anos

De ter sido rectificada a P n.º 330/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que fixa as normas técnicas para a estrutura da proposta de definição do âmbito do EIA (PDA) e normas técnicas para a estrutura do estudo de impacte ambiental (EIA), publicada no Diário da República, 1ª série, n.º 78, de 2 de Abril de 2001

De ter sido rectificado o DR n.º 19/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o Plano da Bacia Hidrográfica do Douro, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 284, de 10-12-2001

De ter sido rectificado o DL n.º 243/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo para o direito interno a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 03-11, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 206, de 5 de Setembro de 2001

Assegura o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29-06, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

Altera o DL n.º 264/98 de 19-08, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/62/CE, da Comissão de 09-07, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

Altera parcialmente o anexo II do DL n.º 152/97 de 19-06 (transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CE, do Conselho, de 21-05, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas)

Altera o DL n.º 97/2002 de 12-04 que transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos Estatutos

Regula o transporte ferroviário de mercadorias perigosas

Constitui a sociedade BejaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Beja, SA, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

Estabelece um sistema de informação ao consumidor sobre economia de combustível e emissões de dióxido de carbono (CO2) dos automóveis, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999