Estabelece a orgânica do Instituto de Meteorologia.

Cria o Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Comercialização e utilização do amianto.

Regulamenta a aplicação da Convenção da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais na Europa.

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Relações Internacionais, do Ministério do Ambiente.

Actualiza os anexos ao DL n.º 280-A/87, relativo à classificação e rotulagem de substâncias químicas.

Aprova as normas da qualidade da água.

Adapta à Região Autónoma dos Açores o DL n.º 309/93, de 02-09, alterado pelo DL n.º 218/94, de 20-08, que regula a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC).

Classifica a albufeira de Pedrógão como albufeira protegida.

Estabelece normas sobre segurança e protecção radiológica aplicáveis na extracção e tratamento de minérios radiactivos.

Lei das Bases do Ambiente.