Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/676/CEE, do Conselho de 12-12-1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

Transpõe a Directiva n.º 92/3/EURATOM, do Conselho de 03-02-1992, e estabelece as regras a que devem obedecer a transferência e o reenvio de resíduos radiactivos em Portugal e os restantes Estados membros da Comunidade e entre Portugal e Estados terceiros, bem como o trânsito por Portugal dos resíduos dessa natureza, desde que os mesmos excedam, em quantidade e concentração, os valores fixados no anexo II do Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19-04.

Altera a Portaria n.º 751/94, de 16 de Agosto, relativa à notificação da libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados.

Estabelece a orgânica das direcções regionais do ambiente e recursos naturais.

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 91/157/CEE, do Conselho de 18-03 e 93/86/CEE, da Comissão de 04-10 relativas às pilhas e acumuladores usados contendo matérias perigosas.

Regulamento Geral sobre o Ruído.

Fixa o quadro legal regulamentador do exercício da pesca e das culturas marinhas.

Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira

Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Oeste e constitui a sociedade RESIOESTE – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..

Regula o processo de planeamento de recursos hídricos e a elaboração e aprovação dos planos de recursos hídricos.

Estabelece o quadro geral de protecção dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição ao ruído durante o trabalho.

Regime jurídico das reservas florestais