Ratifica o Plano Director Municipal de Silves

Ratifica o Plano Director Municipal de Rio Maior

Aprova o programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação (PANCD) e estabelece procedimentos relativamente à sua concretização.

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono

Cria o sistema multimunicipal de saneamento da Ria de Aveiro, explorado pela SIMRIA- Saneamento Integrado dos Municípios da Ria S.A., e aprova os seus estatutos.

Protecção ao relevo natural, solo arável e revestimento florestal.

Obrigatoriedade de manifestar o corte ou arranque de árvores.

Estabelece a orgânica do Instituto de Meteorologia.

Cria o Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Comercialização e utilização do amianto.

Regulamenta a aplicação da Convenção da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais na Europa.