Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) no município de Avis.

Aprova para ratificação a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem

Regulamento de Pedreiras.

Obrigatoriedade de rearborização das áreas florestais percorridas por incêndios.

Proibição do corte prematuro de povoamentos florestais.

Estabelece a orgânica do Instituto da Água.

Comercialização, utilização, e eliminação de certas substâncias perigosas (PCB e PCT).

Estabelece o regime das entidades acreditadas para intervir no domínio da qualidade do ambiente.

Altera o DL n.º 186/90, de 06-06, relativo à avaliação de impacte ambiental.

Transpõe as Directivas nºs 91/156/CEE e 91/689/CEE e estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos, nomeadamente a sua recolha, armazenagem, transporte, tratamento, valorização e eliminação.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/62/CE, do Parlamento e do Conselho, de 20-12-1997, e estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens.

Estabelece o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico, sob a jurisdição do Instituto da Água